O Governo Federal apresentou hoje (18/05/2021) decretos e
medidas provisórias para o transporte de cargas:
MP 1050 - altera os limites de peso em rodovias
federais e condições para liberação de veículos que estejam em condições
irregulares
MP 1051 - Cria o DTE (Documento Eletronico de
Transporte) para substituir os documentos hoje utilizados na operação
Decreto 10702 - Programa Gigantes do Asfalto -
programa para a criação de incentivos ao transporte de cargas, com condições
melhores de empréstimos, renovação de frota, infraestrutura e iniciativas de
benefício ao setor
Decreto 10703 - Criação do CONATT - orgão federal
para estudar alternativas para o setor do transporte de cargas
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