Estado do RS prorroga isenção de ICMS no transporte

 Estado do RS prorroga isenção de ICMS no transporte

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Decreto 55998

Nesse dia 15/07/2021 o Governo do Estado do RS prorrogou novamente a isenção de ICMS para o transporte de Cargas dentro do território estadual.

Segundo a legislação gaúcha, o transporte de cargas passa a ser isento de ICMS no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, desde que realizado a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território deste Estado.

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